Ação inicia nesta segunda-feira, 07 e segue até o dia 11, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
A Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) deu início nesta segunda-feira (7) ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), voltado ao refinanciamento de dívidas relacionadas a infrações de trânsito. A iniciativa segue até sexta-feira (11), no auditório do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado na Zona Norte de Macapá, com atendimento das 8h às 14h.
Quem pode participar
O programa é aberto a pessoas físicas, empresas, taxistas e mototaxistas que tenham multas, taxas ou diárias vencidas até o dia 1º de março de 2025. As dívidas podem ser quitadas à vista, com descontos, ou parceladas, a depender da situação de cada contribuinte.
Entre os débitos contemplados estão:
- Multas de trânsito aplicadas até 1º de março de 2025
- Diárias de permanência e taxas veiculares
- Dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa
- Débitos ajuizados ou já parcelados anteriormente
Condições especiais de pagamento
- Parcelamento em até 10 vezes no cartão de crédito ou boleto bancário
- Valor mínimo por parcela: R$ 100 (pessoa física) e R$ 300 (pessoa jurídica)
- Pagamentos à vista garantem 100% de desconto em juros e multa e 10% no valor principal corrigido
- Taxistas e mototaxistas contam com regime especial: parcelamento em até 8 vezes e 50% de desconto em juros e multas
Documentação necessária
- Para efetuar a regularização, o proprietário do veículo deve apresentar:
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH)
- CPF
- Documento do veículo (CRLV ou CRV)
- Comprovante de endereço atualizado
- Se o atendimento for feito por procurador, também será necessário apresentar:
- RG e CPF do procurador
- Procuração com firma reconhecida em cartório
- Documentos do proprietário e do veículo